PROMOÇÃO BRILHANDO JUNTOS FARINHA LÁCTEA

1.
DADOS DAS EMPRESAS
1.1. Nestlé Brasil Ltda., situada na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 246, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP 04583-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.409.075/0001-52, denominada, adiante, apenas, como Promotora.
2.
MODALIDADE DA OPERAÇÃO:
2.1. Assemelhada a Sorteio.
3.
ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:
3.1. Em todo Território Nacional.
4.
PRAZO DE EXECUÇÃO:
4.1. Período da Promoção: 02/03/2017 a 29/04/2017
4.2. Período de Participação: 02/03/2017 a 28/04/2017
5.
DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:
5.1. Serão distribuídos os seguintes prêmios:
Quantidade de prêmios Descrição do Prêmio Valor líquido unitário do prêmio Valor líquido total do prêmio
Quantidade de prêmios58 Descrição do Prêmio

Certificado em Barras de Ouro

Valor líquido unitário do prêmioR$5.000,00 Valor líquido total do prêmioR$290.000,00
Quantidade de prêmios01 Descrição do Prêmio

Certificado em Barras de Ouro

Valor líquido unitário do prêmioR$50.000,00 Valor líquido total do prêmioR$50.000,00
Quantidade de prêmios59 Descrição do Prêmio

Total da Premiação

Valor líquido total do prêmioR$340.000,00
6.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:
6.1. Caso o prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva contemplação ou o contemplado não seja localizado no mesmo período, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.
7.
PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
7.1. Serão promovidos todos os produtos da marca Farinha Láctea, fabricados e comercializados pela empresa Promotora.
7.2. Conforme determina o artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, não participam da Promoção medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
8.
MECÂNICA PROMOCIONAL:
8.1. A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados na área de execução da Promoção especificada no item 3.1, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.
8.2. Para participar da Promoção, o consumidor deverá comprar um ou mais produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico, acessar o site da Promoção www.brilhandojuntos.com.br, seguindo as instruções para a inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais, obrigatórios, que permitirão sua clara identificação e rápida localização.
8.2.1. A ficha de cadastro poderá ser preenchida em duas etapas. Na primeira etapa, as informações obrigatórias que devem ser preenchidas são: nome completo (conforme consta em seu CPF/MF), e-mail, número do CPF/MF, telefone celular com código de área, UF, sexo e data de nascimento.
8.2.2. Ainda neste primeira etapa de cadastro, o consumidor deverá criar um login e uma senha que permitirão o acesso à sua inscrição para cadastrar novos dados de compras e consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.
8.2.2.1. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google+ para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 8.2.3. Além disso, deverão completar o cadastro, obrigatoriamente, com as seguintes informações: Nome completo (conforme consta em seu CPF/MF), número do CPF/MF, telefone celular com código de área, UF, sexo e data de nascimento, para que possa prosseguir.
8.2.3. O participante deverá preencher completamente o cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.
8.2.4. O participante receberá um e-mail da Promotora contendo um link para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
8.2.5. Após o preenchimento completo do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações: nome completo, número do CPF/MF, sexo e data de nascimento.
8.2.6. O consumidor que já tiver seu CPF/MF registrado no Cadastro Único Nestlé (cadastro em outros sites Nestlé), não precisará criar novos login e senha, bastando apenas o acesso com os dados já cadastrados anteriormente.
8.2.7. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.
8.3. Após o preenchimento completo da primeira etapa do cadastro de dados pessoais, para concluir a sua inscrição na Promoção, o participante deverá inserir os dados da compra (CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal de compra, conforme especificados nos itens 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3 e 8.3.4 adiante, data da compra, produtos participantes adquiridos e quantidade dos produtos).
8.3.1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
8.3.2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
8.3.3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
8.3.4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
8.3.5. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção.
8.3.6. Após a confirmação dos produtos contidos no comprovante fiscal eletrônico não será mais possível alterá-los.
8.4. Em seguida ao cadastro dos dados de cada compra (comprovante fiscal), o participante receberá 01 (um) “Código Promocional” alfanumérico que poderá ser compartilhado com seus amigos, convidando-os a participar da Promoção utilizando o referido código.
8.4.1. O participante titular do “Código Promocional” receberá 01 (um) número da sorte extra para cada amigo que utilizar o seu “Códgio Promocional” ao se inscrever na Promoção, cadastrando pelo menos um comprovante fiscal. Cada amigo só poderá utilizar cada “Código Promocional” apenas uma vez.
8.5. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção, contendo o(s) “número(s) da sorte” e a série correspondente com o(s) qual(is) estará concorrendo na Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

"Você está concorrendo com o(s) número(s) da sorte xx.xxx da série xx nos sorteios da Promoção. Guarde o comprovante fiscal original da compra. Boa sorte!"

8.6. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser recolhidos na ocasião do recebimento do prêmio, assim como na hipótese descrita no item 14.3.1.
8.7. Os participantes contemplados deverão, obrigatoriamente, preencher a segunda etapa do seu cadastro, informando os seguintes dados: endereço completo, número do RG e telefone residencial, como requisito para entrega do prêmio.
8.8. O participante receberá 01 (um) número da sorte para cada produto participante adquirido, mediante a emissão de comprovante fiscal, e cadastrado no site www.brilhandojuntos.com.br.
8.8.1. Cada participante poderá ter, no máximo, 50 (cinquenta) números da sorte durante todo período de participação da Promoção. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
8.8.2. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de participação da Promoção, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.
8.9. Caso não obtenha êxito no envio dos dados referidos nos itens 8.2 e 8.3, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso.
8.10. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto mencionada no item 8.4.
8.11. Ao se inscrever na Promoção e enviar os dados para participação, conforme descrito nos itens 8.2 e 8.3, o participante receberá 01 (um) “Elemento Sorteável”, com o qual concorrerá ao sorteio dos prêmios da Promoção, que será composto por um “Número da Sorte” contendo 05 (cinco) dígitos e por 02 (dois) dígitos correspondentes ao “Número da Série” a que pertence.
Exemplo do Elemento Sorteável
Número da Sorte 7 6 9 4 8 Série 01
8.12. Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) séries de 100.000 (cem mil) números, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999. A distribuição dos “Números da Sorte” ocorrerá de maneira aleatória, concomitante e equitativa, de forma a assegurar a igualdade de condições entre os participantes.
8.13. Serão emitidos tantos “Números da Sorte” quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 5.000.000 (cinco milhões) de números, divididos entre as 50 (cinquenta) séries de 100.000 (cem mil) números cada. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “Números da Sorte” atinja a totalidade disponível a Promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível. A Promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.
8.14. Serão válidas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 02/03/2017 até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 28/04/2017.
8.15. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.
8.16. Para consultar os números da sorte com os quais estará concorrendo ao prêmio, as séries de participação, bem como a data e horário de disponibilização dos números de sorte, o participante deverá acessar o site da Promoção www.brilhandojuntos.com.br.
8.17. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido no item 8.3 deste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento implica na não participação na Promoção.
9.
SORTEIO
9.1. Serão realizados, durante todo o período da promoção, 06 (seis) sorteios, sendo que, no primeiro, serão sorteados 09 (nove) prêmios constituídos por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada” e nos demais, serão sorteados 07 (sete) prêmios constituídos por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada”. Ainda, no último sorteio, será sorteado o Grande Prêmio constituído por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Os sorteios ocorrerão vinculados à extração da Loteria Federal, de acordo com a data, séries e período de participação apontados no quadro a seguir:
Série PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DATA DO SORTEIO PREMIAÇÃO
Série 01 a 50 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 02/03/2017 a 10/03/2017 DATA DO SORTEIO 11/03/2017 PREMIAÇÃO

09 Certificados em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 cada

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 02/03/2017 a 17/03/2017 DATA DO SORTEIO 18/03/2017 PREMIAÇÃO

07 Certificados em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 cada

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 02/03/2017 a 24/03/2017 DATA DO SORTEIO 25/03/2017 PREMIAÇÃO

07 Certificados em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 cada

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 02/03/2017 a 31/03/2017 DATA DO SORTEIO 01/04/2017 PREMIAÇÃO

07 Certificados em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 cada

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 02/03/2017 a 07/04/2017 DATA DO SORTEIO 08/04/2017 PREMIAÇÃO

07 Certificados em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 cada

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 02/03/2017 a 14/04/2017 DATA DO SORTEIO 15/04/2017 PREMIAÇÃO

07 Certificados em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 cada

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 02/03/2017 a 21/04/2017 DATA DO SORTEIO 22/04/2017 PREMIAÇÃO

07 Certificados em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 cada

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 02/03/2017 a 28/04/2017 DATA DO SORTEIO 29/04/2017 PREMIAÇÃO

07 Certificados em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 cada e 01 Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$50.000,00

9.2. Nos sorteios, os prêmios constituídos por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada”, serão distribuídos da seguinte forma:
9.2.1. O 1º (primeiro) prêmio constituído por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada” será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente à unidade simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguidos do número da série correspondente à dezena simples do 1º e 2º prêmios, também lidos de cima para baixo e dividido por 02 (dois), sempre da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação em questão.
9.2.2. Considerando que os números das séries são números inteiros e que o resultado da divisão para se obter a série vencedora pode resultar em um número com casas decimais (não inteiros), será utilizado o seguinte critério matemático de aproximação: para o resultado com a primeira casa decimal igual a 1, 2, 3 ou 4 a aproximação será para o número inteiro imediatamente inferior. Caso o resultado apresente na primeira casa decimal os números 5, 6, 7, 8 ou 9, a aproximação será para o número inteiro imediatamente superior.
9.2.3. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

Exemplo:

1º Prêmio 1 2 3 9 5

2º Prêmio 0 5 4 9 2

3º Prêmio 1 3 5 2 6

4º Prêmio 0 2 3 2 4

5º Prêmio 1 5 4 5 0

9.2.4. O 1º (primeiro) prêmio constituído por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada” caberá ao portador do número da sorte 52.640, da série de número 50 (99/2=49,5), considerada como série base. Este critério é válido para todos os sorteios.
9.2.5. Considerando que serão distribuídos mais prêmios constituídos por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada”, serão contemplados, de acordo com o exemplo acima, os participantes portadores do número da sorte 52.640 das séries subsequentes à série definida como série base. Desta forma, ainda considerando o exemplo acima, as demais séries contempladas seriam as séries 01, 02, 03, 04, 05, 06 e assim sucessivamente, até localizar as quantidade de Quantidade de séries contempladas no período em questão.
9.3. No último sorteio, o Grande Prêmio constituído por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”, será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente à dezena simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguidos do número da série correspondente à centena simples do 1º e 2º prêmios, também lidos de cima para baixo e dividido por 02 (dois), sempre da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação em questão.
9.3.1. Considerando que os números das séries são números inteiros e que o resultado da divisão para se obter a série vencedora pode resultar em um número com casas decimais (não inteiros), será utilizado o seguinte critério matemático de aproximação: para o resultado com a primeira casa decimal igual a 1, 2, 3 ou 4 a aproximação será para o número inteiro imediatamente inferior. Caso o resultado apresente na primeira casa decimal os números 5, 6, 7, 8 ou 9, a aproximação será para o número inteiro imediatamente superior.
9.3.2. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

Exemplo:

1º Prêmio 1 2 3 4 5

2º Prêmio 0 5 4 3 2

3º Prêmio 1 3 5 2 6

4º Prêmio 0 2 3 2 4

5º Prêmio 1 5 4 5 0

9.3.3. O 1º (primeiro) prêmio constituído por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada” caberá ao portador do número da sorte 43.225, da série de número 17 (34/2=17).
9.4. Caso o resultado da extração da Loteria Federal correspondente à série seja 00, será considerada, para efeito de premiação, a série 50.
9.5. Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído, em qualquer uma das séries participantes, ou em qualquer caso de desclassificação, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído, dentro da mesma série, e, na falta destes, caberá ao imediatamente inferior distribuído, também dentro da mesma série, até que se identifique o contemplado da série em questão

Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 52.640, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 52.641, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 52.642 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior 52.639 e assim sucessivamente até que se encontre o número da sorte distribuído.

9.6. Embora cada participante possa participar com quantos números da sorte tiver direito, poderá ser contemplado apenas uma vez em todos os sorteios, exceto no sorteio do Grande Prêmio. Caso algum participante seja contemplado duas vezes, não terá direito ao 2º prêmio, que será atribuído a outro participante utilizando o mesmo critério descrito no item 9.5. Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances justas de contemplação.
9.7. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
10.
DIVULGAÇÃO:
10.1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas e no site da Promoção no endereço eletrônico www.brilhandojuntos.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.
10.2. A notificação dos contemplados se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou e-mail aos contemplados. A divulgação pública do resultado ocorrerá por meio do site www.brilhandojuntos.com.br.
10.2.1. A publicação dos ganhadores no site www.brilhandojuntos.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que os contemplados estão aptos a participar da Promoção e a receber os prêmios distribuídos em seu âmbito.
10.3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.brilhandojuntos.com.br.
10.4. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados o e-mail falecom@nestle.com.br.
10.5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas à REPCO - Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
10.6. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.brilhandojuntos.com.br.
11.
EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:
11.1. Os prêmios não estarão expostos em razão de sua natureza.
12.
ENTREGA DOS PRÊMIOS:
12.1. Os prêmios são pessoais, intransferíveis e serão entregues no domicílio dos contemplados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da contemplação, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
12.1.1. A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato com os contemplados para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso os contemplados não atendam nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da contemplação.
12.1.2. O contemplado localizado terá o prazo de até 10 (dez) dias para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da Promotora, sob pena de desclassificação
12.2. Os participantes contemplados deverão, no ato do recebimento dos prêmios, apresentar um documento de identificação pessoal e assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio. Neste mesmo ato, o contemplado com o prêmio constituído por Certificado em Barras de Ouro no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) deverá, ainda, apresentar e entregar cópias do RG e CPF que, de posse da Promotora, juntamente com todos os recibos, constituirão prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda da Promotora, pelo prazo de 03 (três) anos após o término da Promoção
12.3. O consumidor deverá, de toda forma, guardar os comprovantes fiscais utilizados na sua participação na Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião da entrega do prêmio.
12.4. A responsabilidade da Promotora perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação dos contemplados.
12.5. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, sendo vedada sua transferência antes da entrega.
12.6. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.
12.7. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.
12.8. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.
13.
CESSÃO DE DIREITOS:
13.1. Os participantes contemplados concordam em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem, nome, declarações e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
13.2. A autorização descrita no item 13.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.
14.
DESCLASSIFICAÇÃO:
14.1. Em casos comprovados de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
14.2. Os contemplados que não entregarem os comprovantes fiscais eletrônicos originais, no ato do recebimento do prêmio, serão desclassificados.
14.2.1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
14.3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
14.3.1. A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
15.
NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
15.1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo Nestlé ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial S/S Ltda., da Bferraz Comunicação Promocional Ltda. e da F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda.
15.2. Tal verificação será realizada por meio de consulta a um banco de dados, gerado à véspera do início da Promoção.
16.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
16.1.1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;
16.1.2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
16.1.3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
16.1.4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
16.1.5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
16.1.6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
16.2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
16.3. A Promotora reserva-se o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da REPCO - Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
16.4. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
16.5. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
16.6. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da CAIXA, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunição.
16.7. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.
16.8. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA nº 4-0056/2017 expedido pela REPCO - Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal.